Documento oficial emitido pela administração municipal que atesta a ausência de pendências financeiras e tributárias do contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) junto ao município.
Permite comprovar a regularidade fiscal para fins de licitações, contratações, empréstimos ou transações imobiliárias e comerciais, podendo ser emitida ou validada diretamente no portal do cidadão.
