Lei Municipal n° 1134/1998

Lei Municipal n° 1151/1998

Estatuto e Regimento

Regimento Interno do CMEC-1999

Composição Conselho

Membros do Conselho Municipal de Educação

Decreto Municipal n° 225/2021

Decreto Municipal n° 321/2021

Calendário de Reuniões

Resoluções do Conselho

Clique aqui