Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente
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Estatuto e Regimento
ECA-Estatuto da Criança e Adolescente
Composição Conselho
Membros do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto Municipal nº150/2022 (Alteração de Membro)
Reuniões do Conselho
Resoluções do Conselho