Código de Obras:

Lei Complementar 010/2021 - Institui o Código de Obras do Município de Caçu - Clique aqui

Plano de Saneamento Básico:

Lei 2.364/2020 - Institui o plano de saneamento básico do Município de Caçu-GO - Clique aqui 

Código de Meio Ambiente:

Lei nº 1.373/2003 - Institui o código de defesa municipal do meio ambiente do Município de Caçu - Clique aqui

Código Tributário:

Lei n° 098/1998 - Código Tributário do Município de Caçu - GO - Clique aqui

Código de Posturas:

Lei n° 08/ 1971 - Institui o Código de Posturas do Município de Caçu e dá outras providências - Clique aqui