PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e competências que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e no estrito cumprimento do dever de transparência e de fomento à gestão democrática participativa,
CONVIDA: Toda a população caçuense, os representantes de associações de moradores, os conselhos de políticas públicas, entidades civis, produtores rurais, comerciantes, estudantes e demais cidadãos interessados, para prestigiarem a Sessão Solene de Instalação, Posse dos Membros e Aprovação do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais (JRF) do Município. A instalação da Junta de Recursos Fiscais representa um importante marco de segurança jurídica para a nossa cidade. O novo tribunal administrativo julgará, de forma paritária e com a participação de representantes da própria sociedade, os recursos contra multas ambientais, tributárias e de posturas, garantindo a todos os contribuintes o sagrado direito à ampla defesa.

A sessão será realizada na data de 19 de maio de 2026 às 09:00 através de sessão virtual no link: https://meet.google.com/kim-naqh-jeo