X
Gabinete do Prefeito
64 3656-6000
Gabinete do Vice-Prefeito
64 3656-6000
Secretaria de Administração / Gestão Executiva
64 3656-6000
Secretaria de Meio Ambiente
64 3656-6037 - 64 99648-0953
Controle Interno
64 3656-6037 - 64 99648-0953
Secretaria de Ação e Promoção Social
64 3656-6027
Secretaria de Comunicação
64 3656-6000 - 64 99300-8504
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
64 3656-6000
Secretaria da Educação
64 3656-6000
Secretaria de Finanças
64 3656-6000
Secretaria do Transporte
64 3656-6000
Secretaria da Saúde
64 3656-6018
Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
64 3656-6000
Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento
64 3656-6000
MAPA DO SITE
ACESSIBILIDADE
TAMANHO DA FONTE:
A+
A
A-
02/04/2025 às 11:03 EM
Administração

Responda aqui a pesquisa para a elaboração da LDO para 2026!

APRESENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

 

Prezados cidadãos,

 

Sejam todos bem-vindos à Audiência Pública Virtual referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um importante instrumento de planejamento orçamentário que define as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro subsequente. Este evento tem como objetivo garantir a transparência e a participação popular na elaboração do orçamento público, assegurando que as demandas da sociedade sejam contempladas no planejamento governamental.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, inciso II, e é regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A LDO tem como principal finalidade estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), alinhandose ao Plano Plurianual (PPA) e garantindo a compatibilidade entre as receitas e despesas públicas.

 

Entre os aspectos mais relevantes da LDO, destacam-se:

 

  1. Metas e prioridades: Define as áreas e programas que terão prioridade no orçamento do próximo ano.
  2. Regras para elaboração da LOA: Estabelece os parâmetros para a elaboração do orçamento anual.
  3. Equilíbrio fiscal: Garante que as despesas não ultrapassem as receitas previstas.
  4. Critérios para transferências e repasses: Define normas para repasses de recursos a outros entes federativos e entidades.
  5. Regras para aumento de despesas e contratação de pessoal: Delimita os limites para contratação e reajustes salariais no setor público.

 

Clique aqui para saber um pouco mais sobre a LDO do Município de Caçu!

 

 

A audiência pública virtual representa um momento crucial para que a sociedade possa contribuir com sugestões e opiniões sobre as diretrizes que guiarão o orçamento do próximo ano. A participação cidadã garante que os recursos sejam alocados de forma eficiente, atendendo às reais necessidades da população.

 

Convidamos todos a participarem ativamente, apresentando suas propostas e questionamentos, fortalecendo assim a gestão democrática e transparente dos recursos públicos. Para melhor compreensão do tema, disponibilizamos um material informativo que pode ser acessado abaixo. Além disso, há uma caixa de perguntas e sugestões onde você pode deixar sua contribuição para aprimorar o processo orçamentário.

 

Agradecemos a presença de todos e desejamos uma audiência produtiva e enriquecedora!

 

Responda o formulário abaixo para participar: