Edital Chamamento Público- Lei Paulo Gustavo (Errata)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.
A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.
Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.
Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.
Todos os entes federativos terão acesso aos recursos, desde que o solicitem e cadastrem um Plano de Ação na plataforma TransfereGov. Vale a pena cobrar as autoridades do seu estado e do seu município!
Editais de chamamento publico e anexos.
Para acessar a Errata Clique >>> https://cacu.go.gov.br/res/midias/outros/2f81bfdba31aa24d80182e1fdcc1c357.pdf <<<
Para acessar o edital clique>>> Edital Chamamento Público nº 0012023 Paulo Gustavo.pdf <<<
Para acessar o anexo clique >>> Anexos.AUDIOVISUAL CAÇU <<<
Para acessar o edital clique>>> Edital Chamamento Público nº 0022023 Paulo Gustavo.pdf <<<
Para acessar o anexo clique >>> ANEXOS DEMAIS AREAS CAÇU <<<
Formulários para preenchimento.
ANEXO ll - Formulario-de-inscricao-plano-de-trabalho_CAÇU
ANEXO V-relatorio-de-execucao-do-objeto-CAÇU
ANEXO VII-declaracao-etnico-racial-CAÇU
ANEXO-ii- Formulario-de-inscricao-plano-de-trabalho_CAÇU
ANEXO lV - Termo-de-execucao-cultural-CAÇU
ANEXO Vl-declaracao-de-representacao-CAÇU
ANEXO-iv- Termo-de-execucao-cultural-CAÇU
ANEXO-v-relatorio-de-execucao-do-objeto_CAÇU
ANEXO-vi-declaracao-de-representacao-CAÇU
ANEXO-vii-declaracao-etnico-racial-CAÇU