Legislação

Transparência Serviços On-line

Arquivos de: Código de Postura

Nome Descrição Publicação Tipo Tamanho Link
Lei Nº 8/71, de 1º de julho de 1971 e Lei Nº 93, de 10 de março de 1976 Este código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município de Caçu, estabelecendo as necessárias relações entre o Pode Público e os munícipes. Institui o Código de Posturas do Município de Caçu e dá outras providências e suas alterações 06/11/2013 PDF 10.63 MB Download