Perguntas e Respostas

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Olá, meu nome é Caçuzinho, seja bem vindo a área de Perguntas e Respostas!
"Aqui estão listadas as principais perguntas feitas as diversas secretarias e departamentos que compoem a estrutura da Prefeitura de Caçu."

Bolsa Família

Podem fazer parte do Programa Bolsa Família as famílias com renda mensal de até R$ 140 (cento e quarenta reais) por pessoa devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A renda da família é calculada a partir da soma do dinheiro que todas as pessoas da casa ganham por mês (como salários e aposentadorias). Esse valor deve ser dividido pelo número de pessoas que vivem na casa, obtendo assim a renda per capita da família.
 
As famílias que possuem renda mensal entre R$ 70,01 e R$ 140,00, só ingressam no Programa se possuírem crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. Já as famílias com renda mensal de até R$ 70,00 por pesso, podem participar do Bolsa Família - qualquer que seja a idade dos mebros da família.

Se a família se encaixa numa das faixas de renda definidas pelo Programa, deve procurar o setor responsável pelo Programa Bolsa Família no município munido de documentos pessoais (título de eleitor ou CPF), para se cadastrar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70 a R$ 140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70), de acordo com a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004.
As famílias que descumprem as condicionalidades estão sujeitas a efeitos, de acordo com a Portaria GM/MDS nº 321, de 29 de setembro de 2008. Esses efeitos são gradativos e vão desde a advertência da família, passando pela suspensão do benefício, podendo chegar ao cancelamento se o descumprimento for repetido em cinco períodos consecutivos. Dessa forma:

- no primeiro descumprimento a família receberá apenas uma advertência, que não afeta ou altera o recebimento do benefício;
- no segundo descumprimento a família terá uma sanção e o benefício será bloqueado por 30 dias, mas recebe acumulado no mês seguinte;
- no terceiro descumprimento, o benefício da família será suspenso por 60 dias;
- no quarto registro, o benefício da família será suspenso por 60 dias. Nesses dois períodos, as parcelas não serão geradas e a família fica sem receber o benefício;
- no quinto registro de descumprimento a família poderá ter o benefício cancelado.
As condicionalidades são os compromissos nas áreas da Educação, da Saúde e Assistência Social assumidos pelas famílias e que precisam ser cumpridos para que elas continuem a receber o benefício do Bolsa Família.
Os valores pagos pelo Programa Bolsa Família variam de R$22,00 (vinte e dois reais) a R$200,00 (duzentos reais), de acordo com a renda mensal por pessoa da família e com o número de crianças e adolescentes de até 15 anos e de jovens de 16 e 17 anos.

O Programa Bolsa Família tem três tipos de benefícios: o Básico, o Variável e o Variável Vinculado ao Adolescente.

O Benefício Básico, de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), é pago às famílias consideradas extremamente pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 70 (setenta reais) por pessoa (pago às famílias mesmo que elas não tenham crianças, adolescentes ou jovens).

O Benefício Variável, de R$ 22,00 (vinte e dois reais), é pago às famílias pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por pessoa, desde que tenham crianças e adolescentes de até 15 anos. Cada família pode receber até três benefícios variáveis, ou seja, até R$ 66,00 (sessenta e seis reais).

O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ), de R$ 33,00 (trinta e três reais), é pago a todas as famílias do Programa que tenham adolescentes de 16 e 17 anos freqüentando a escola. Cada família pode receber até dois benefícios variáveis vinculados ao adolescente, ou seja, até R$ 66,00 (sessenta e seis reais).
O Programa Bolsa Família atende mais de 11 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros. Vários estudos mostram que o Programa já apresenta resultados importantes:

- o PBF está bem focalizado, ou seja, efetivamente chega às famílias que dele necessitam e que atendem aos critérios da lei;
- o Programa contribui de forma significativa para a redução da extrema pobreza e da desigualdade;
- o Programa contribui para a melhoria da situação alimentar e nutricional das famílias beneficiárias.

Renda Cidadã

Famílias de baixa renda, cadastradas pelo próprio Governo de Goiás, conforme a Lei Estadual nº 16.831/2009, não beneficiárias do Programa Bolsa Família. As famílias serão enquadradas nos seguintes grupos:

- Grupo I: grupo familiar composto por membros de idade igual ou superior a 65 anos; ou grupo com, pelo menos, um membro portador de deficiência permanente e incapacitante total ou parcial, doença que impossibilite, comprovadamente, a realização de atividade laboral, hemofilia, epilepsia, doença renal crônica, HIV, fibrose cística, anemia falciforme ou neoplasia maligna.

- Grupo II: constituído por famílias de baixa renda em situação de risco socia
1.Laudo médico - No caso de Grupo Familiar que se enquadre na alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 16.831/2009, deve ser apresentado, no ato da inscrição, laudo médico que comprove a incidência de qualquer uma das situações arroladas.

2.Benefícios - São três tipos de benefícios pagos mensalmente pelo programa.

- Benefício Básico - R$ 80,00 por família, pago, mensalmente, a cada grupo familiar beneficiário.

- Beneficio Variável de Educação - R$ 10,00 por dependente (no máximo 4 por família, limitando-se o valor total do auxílio a R$ 120,00), pago ao grupo familiar que tenha, em sua composição, dependente na faixa etária de 6 a 17 anos, matriculado no ensino fundamental ou médio, com frequência regular na rede de ensino.

- Benefício Variável de Saúde - R$ 40,00, pago a grupo familiar com integrante portador de hemofilia, epilepsia, doença renal crônica, HIV, fibrose cística, anemia falciforme, hipertensão arterial, diabetes, tuberculose ou neoplasia maligna, gestantes e mães que estejam amamentando, até 6 meses após o parto.

3.Pagamento - O pagamento dos benefícios é realizado de acordo com o Calendário de Pagamento do Programa Bolsa Família, ou seja, nos últimos dez dias úteis de cada mês, por final do Número de Identificação Social (NIS).
Você pode retirar o benefício nos terminais de auto-atendimento, nos Correspondentes Caixa Aqui, lotéricos e não lotéricos ou nas agências da Caixa.

O saque é feito com o seu Cartão Social, que será distribuído aos beneficiários pelo Governo do Estado de Goiás.

Quando não for possível conceder o benefício por meio do cartão, o pagamento ocorrerá nas Agências Caixa, por meio de guia de pagamento e mediante apresentação de documento pessoal com foto.

Fique atento à validade das parcelas, a disponibilidade é por 90 dias, a partir da data da liberação do recurso.

Vale lembrar que têm preferência as famílias com pessoas portadoras de necessidades especiais, hanseníase, leucemia ou da síndrome da imunodeficiência adquirida.

Procure o Governo do Estado de Goiás para saber tudo sobre condições do programa; concessão, situação e cancelamento do benefício; e emissão e cancelamento dos cartões.
É um programa de transferência de renda do Governo Estadual de Goiás, instituído pela Lei 13.605, de 29 de março de 2000, regulamentada pelo Decreto 5.211, de 10 de abril de 2000, e ampliado pela Lei 16.831 de 11 de dezembro de 2009. O gestor do Renda Cidadã é o Governo do Estado de Goiás, a quem cabe definir as normas complementares do programa.
O benefício é concedido aos beneficiários inscritos no cadastro mantido pelo Governo Estadual e que preencham os requisitos do programa.

- Limite de renda: Para se inscrever é preciso ter renda per capita mensal de até R$ 150,00, limitada a uma renda familiar de R$ 697,50.

- Tempo de residência: Comprovar residência de, no mínimo, três anos ininterruptos no estado.

- Não participar de outro programa: Não ter qualquer membro participante de outro programa de transferência de renda municipal, estadual ou federal.

- Inscrição e frequência: É condição de permanência no programa a apresentação de inscrição e atestado de frequência do beneficiário, ou de um dos membros do grupo familiar em idade produtiva, nos cursos profissionalizantes e/ou de qualificação profissional ofertados pelo poder público, durante o período de concessão do benefício.

- Reavaliação da condição socioeconômica: As famílias que integram o Grupo I, conforme definido no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 16.831/2009, serão reavaliadas a cada 24 meses, após sua inscrição, para confirmação de sua condição socioeconômica exigida por esta lei para gozo do benefício.

- Laudo médico: No caso de Grupo Familiar que se enquadre na alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 16.831/2009, deve ser apresentado, no ato da inscrição, laudo médico que comprove a incidência de qualquer uma das situações arroladas.

Meio Ambiente

Não, o órgão competente para a emissão de licença ambiental no Estado de Goiás é a SEMARH - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em Goiânia-GO.
Sim, existe um programa na qual recebe o nome de campanha “adote uma árvore”, onde a comunidade pode requerer da Secretaria de Meio Ambiente uma muda de árvore para realizar o plantio na porta da residência da interessada. Essas mudas são provenientes do Viveiro Municipal ou de doações feitas através de empresas.
Sim, desde o ano de 2013 o Município de Caçu, através da Secretaria de Meio Ambiente firmou um convênio com a RECICLANIP, que é o programa de coleta e destinação de pneus inservíveis da ANIP - Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos, no qual todos os pneus inservíveis são coletados nas borracharias, através da equipe da FUNASA, e todo esse resíduo é armazenado em um barracão coberto e coletado pela RECICLANIP e destinado para a fabricação de solados de calçados, asfalto, entre outros.

Se você tem algum pneu inservível que precisa ser descartado, entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente, para que nós possamos dar um destino ambientalmente correto para ele.
Sim, a Lei Municipal que estabelece regras sobre parcelamento de solo rural para chacreamento pessoal de recreio no município de Caçu é a lei nº1912/14 de 15 de abril de 2014.

Prefeitura Municipal

Também no Setor de Engenharia. O serviço é taxado.
Deve-se requerer o alvará, no Setor de Engenharia, na Prefeitura, bem como recolher as taxas previstas no Código Tributário, na Tesouraria. A numeração é fornecida juntamente com o Alvará.
Imposto transmissão bens imóveis. Incide sobre a transferência de qualquer bem imóvel. A guia é retirada no Balcão da Prefeitura.
Sim, qualquer atividade econômica, inclusive os ambulantes, deve ser regulamentada antes de ser iniciada. Informações no Balcão da Prefeitura, Setor do Cadastro Municipal.
ALA ESQUERDA: Compras, Pessoal, Controle Interno, Meio Ambiente, Licitações, Comunicação e Educação.

CENTRO: Recepção, Cadastro/Tesouraria (atendimento referente IPTU, Alvará de Licença, Guia de Sepultamento, Registro de Marca de Ferrar Animais, Abertura de Empresas, Certidões, etc.) Protocolo, Finanças e Contabilidade.

ALA DIREITA: Administrativo, Jurídico, Gabinete do Prefeito, Administração, Telefonista, Engenharia, Esportes, Técnico de Informática e Patrimônio.
MANHÃ: 08:00h às 11:00h
TARDE: 13:00h às 17:00h
Assim que o registro for efetuado e a informação for passada pelo Cartório.
No BALCÃO SEBRAE. Rua Joaquim Camilo nº 535 – Centro - Caçu/GO. Telefone: (64) 3656-6035
Procure o setor de Cadastro/Tesouraria, no Balcão da Prefeitura.
Consultar se não há duplicidade. Para o registro é necessário à própria marca e os documentos pessoais.

CRAS

- Ofertar o serviço PAIF e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
- Articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local;
- Prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.
- Nos casos de territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos etc...) o CRAS deverá instalar-se em local de melhor acesso para a população ou poderá realizar a cobertura dessas áreas por meio de equipes volantes (ver equipes volantes).
Não. A existência do CRAS está estritamente vinculada ao funcionamento do serviço PAIF.  E é a partir do trabalho social com famílias no serviço PAIF que se organizam os demais serviços referenciados ao CRAS.
É a unidade de medida de famílias que vivem nos territórios de abrangência dos CRAS e que são elegíveis ao atendimento ofertado pelo Centro.
Equipes de referência são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.
Outros serviços, programas, benefícios e projetos de proteção social básica poderão ser ofertados no CRAS, conforme disponibilidade de espaço físico e de profissionais qualificados para implementá-los, e desde que não prejudiquem a oferta do PAIF, ou seja, as demais atividades não poderão prejudicar a execução do PAIF e a ocupação dos espaços a ele destinados. Os demais serviços, programas, projetos e ações de proteção básica desenvolvidos no território de abrangência do CRAS devem ser a ele referenciados. (Caderno de Orientações Técnicas do CRAS).
Representa a principal estrutura física local para a proteção social básica, desempenha papel central no território onde se localiza, possuindo a função exclusiva da oferta pública do trabalho social com famílias por meio do serviço de Proteção e Atendimento Integral a Famílias (PAIF) e gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.
Todo CRAS em funcionamento terá de ofertar obrigatoriamente o serviço PAIF. A existência do CRAS está necessariamente vinculada ao funcionamento desse serviço, cofinanciado ou não pelo Governo Federal. Reconhece-se, portanto, ser atribuição exclusiva do poder público, o trabalho social com famílias, sendo esta a identidade que deve ser expressa no espaço físico do CRAS. O CRAS que não oferta o serviço PAIF, não poderá ser identificado como CRAS. Não existi CRAS sem PAIF.
É por meio do CRAS que a proteção social da assistência social se territorializa e se aproxima da população, reconhecendo a existência das desigualdades sociais interurbanas e a importância da presença das políticas sociais para reduzir essas desigualdades. Previne situações de vulnerabilidade e risco social, bem como identificam e estimulam as potencialidades locais, modificando a qualidade de vida das famílias que vivem nas localidades.

Ao estabelecer o PAIF como prioridade dentre os demais serviços, programas e projetos da proteção social básica, que tem como principal foco de ação o trabalho com famílias, bem como ao territorializar sua esfera de atuação, o CRAS assume como fatores identitários dois grandes pilares do SUAS: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.
O CRAS deve funcionar, no mínimo, por 40 horas semanais, 5 dias por semana, 8 horas por dia. Somente é considerado que o CRAS está em funcionamento por 8 horas se houver a presença da equipe de referência completa durante este período.

Horário de atendimento: Segunda a Sexta feira
Das 8:00 as 11:00 retornando das 13:00 ate 17:00 hrs